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Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Justiça gratuita.

Prescrição pronunciada

Heitor Gilgar Gil ajuíza, em 02/07/2007, ação trabalhista contra Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, conforme fatos e fundamentos das fls. 02/10. Atribuí à causa o valor de R$ 16.000,00.

Recurso de revista. SPTRANS. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público. Incidência Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1.

Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a recorrente, São Paulo Transporte S.A.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Registro da jornada. Ônus do empregador. Segundo a Súmula nº 338 do colendo TST.

Habeas corpus. Crime ambiental. Passaportes. Restituição.

Ordem concedida